Questão FC685171
Com relação a anulação e revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Atos Administrativos
IBAM · 2023
Com relação a anulação e revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta:
- A administração pública pode revogar seus próprios atos por razão de conviniência e oportunidade, mas não pode anular seus próprios atos sem prévia decisão judicial que autorize essa anulação.
- A administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, já o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos por razão de conveniência e oportunidade.
- A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ílegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- a revogação de atos administrativos é discricionária e fundamentada em razões de conveniência e oportunidade, portanto, o ato revogatório não está sujeito a controle pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a Administração pode anular seus atos ilegais e revogá-los por conveniência ou oportunidade, preservando direitos adquiridos e a possibilidade de controle judicial. Essa afirmação sintetiza o princípio da autotutela e está consolidada na Súmula 473 do STF.
A anulação atende à ilegalidade: retira do ordenamento um ato viciado com efeitos retroativos, isto é, ex tunc, como se o ato nunca tivesse produzido validade jurídica.
A revogação atinge ato válido por motivos de conveniência e oportunidade; seus efeitos são prospectivos, isto é, ex nunc, mantendo-se os atos praticados antes da revogação.
Em todos os casos, a Administração deve respeitar direitos constituídos e a decisão está sujeita à apreciação judicial quando houver lesão a direitos.
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