O ato administrativo normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo é classificado como:

Gabarito

D

Comentário do professor

O ato administrativo normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo é o decreto. Decreto é o instrumento pelo qual o Executivo edita normas de caráter geral ou abstrato para regulamentar e tornar aplicáveis preceitos legais.

O decreto serve para detalhar procedimentos, organizar a execução da lei e fixar regras administrativas necessárias ao funcionamento do Estado, sem inovar no ordenamento jurídico.

Caracteriza-se por ser de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e por sua natureza subordinada: não pode contrariar nem extrapolar a lei, devendo respeitar limites de competência e sujeitar‑se ao controle judicial e administrativo.

Portanto, quando o normativo emana do chefe do Executivo e regulamenta a lei, trata‑se do decreto.