A extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, com eficácia retroativa é o instituto da:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A invalidação é o ato que retira do mundo jurídico um ato administrativo maculado por ilegalidade, seja pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Por incidir sobre a origem do ato, seus efeitos são ex tunc, isto é, anulam os efeitos produzidos desde a data em que o ato foi praticado.

Na prática, a invalidação desfaz juridicamente os resultados do ato viciado e pode ensejar medidas voltadas à recomposição da situação anterior, na medida do possível, como a restituição de valores ou a correção de registros.

O fundamento da invalidação é sempre a ilegalidade: vícios de competência, forma, finalidade ou motivo que tornam o ato juridicamente inválido desde sua origem.