Questão FC685174
Quanto aos atos vinculados e discricionários, não é correto afirmar que ambos:
Atos Administrativos
IBAM · 2020
Quanto aos atos vinculados e discricionários, não é correto afirmar que ambos:
- podem ser objeto de anulação pela Administração e pelo Judiciário.
- se sujeitam ao controle judicial quanto ao motivo e objeto.
- podem ser objeto de convalidação pela Administração.
- podem ser objeto de revogação pela Administração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está errada porque a revogação incide apenas sobre atos que admitem reavaliação de mérito, isto é, sobre os atos discricionários. A revogação decorre de juízo de conveniência e oportunidade da Administração, não de ilegalidade.
Os atos vinculados não comportam esse juízo de mérito: estão estritamente condicionados à lei, de modo que, se houver irregularidade, a medida cabível é a anulação, por ilegalidade.
Adicionalmente, a revogação tem efeito geralmente ex nunc (prospectivo), enquanto a anulação visa restabelecer a legalidade com efeitos ex tunc quando cabíveis. Por isso não se pode afirmar que ambos podem ser revogados.
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