Questão FC685178
Na Administração Pública, corresponde ao efeito jurídico imediato do ato, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos. Representa a modificação fática realizada
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2024
Na Administração Pública, corresponde ao efeito jurídico imediato do ato, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos. Representa a modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico, proporcionando as inovações trazidas na vida de seu destinatário e transformando-se em um determinado direito, sendo um elemento vinculado e discricionário.
Trata-se de:
- da competência
- da finalidade
- da forma
- do objeto
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é do objeto. O objeto do ato administrativo é o conteúdo do ato, ou seja, o efeito jurídico imediato que se pretende produzir na esfera de direitos do destinatário.
Trata-se da modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico: aquilo que o órgão determina, concede, proíbe ou permite. Em termos práticos, é o resultado prático que transforma uma situação em um novo direito ou obrigação.
O objeto pode ser tanto vinculado quanto discricionário, conforme a lei estabeleça limites ou margem de escolha ao administrativista. Sua conformidade com a legislação e a finalidade pública condiciona a validade do ato.
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