Questão FC685172
Quanto à extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Atos Administrativos
IBAM · 2023
Quanto à extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
- A Administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
- A anulação dos atos eivados de vícios que os tornam ilegais apenas pode ocorrer mediante determinação judicial, porque deles se originam direitos.
- A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque a anulação de atos administrativos eivados de vícios de ilegalidade não depende, em regra, de determinação judicial.
Por força da autotutela, a própria Administração pode anular seus atos quando constatada a ilegalidade, seja de ofício ou mediante provocação do interessado. A intervenção judicial é possível, mas não condição prévia para a invalidade administrativa.
Além disso, a súmula do Supremo reconhece essa prerrogativa administrativa; existe, contudo, proteção a direitos adquiridos e limites temporais, por exemplo o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei nº 9.784/99, art. 54, salvo má-fé.
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