Questão FC685164
De acordo com a doutrina administrativa especializada, o ato administrativo pode ser definido, também, como a declaração do Estado ou de quem o represente. Neste tocante é correto
Atos Administrativos
IBAM · 2017
De acordo com a doutrina administrativa especializada, o ato administrativo pode ser definido, também, como a declaração do Estado ou de quem o represente. Neste tocante é correto afirmar que:
- as certidões, os atestados e as declarações configuram exemplos de atos declaratórios.
- há diferença entre a licença e a autorização. A autorização caracteriza-se como ato discricionário, enquanto que a licença, por envolver direitos, caracteriza-se como ato vinculado. Assim, a autorização é ato constitutivo, enquanto que a licença é ato declaratório de direito preexistente.
- a investidura do Ministro do Supremo Tribunal Federal é exemplo de ato composto, uma vez que se inicia pela escolha do Presidente da República, depois passa pela aferição do Senado Federal e termina com a nomeação.
- compreendem os atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade e de veracidade, imperatividade e a revogabilidade
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão apresenta diferença clássica entre autorização e licença. São ambos atos administrativos, porém com naturezas distintas.
A autorização é, em regra, um ato discricionário: a Administração decide, conforme oportunidade e conveniência, se concede ou não. É ato constitutivo porque cria a faculdade de agir; é precária e não gera direito subjetivo ao particular.
A licença é, em regra, ato vinculado: a lei fixa os requisitos e, se preenchidos, a Administração deve conceder. É ato declaratório do direito preexistente do administrado, conferindo segurança jurídica e caráter mais definitivo à autorização do exercício daquele direito.
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