Entre as espécies de atos administrativos, há aquele destinado a estabelecer regras gerais de conduta, com caráter abstrato e impessoal como ocorre em regulamentos. Esse ato denomi

Gabarito

A

Comentário do professor

Ato normativo é o ato administrativo destinado a criar regras gerais de conduta, com conteúdo abstrato e impessoal. Tem por função disciplinar situações repetitivas e orientar comportamentos de destinatários indeterminados, como ocorre em regulamentos e decretos.

Em sua natureza normativa, o ato não resolve caso concreto, mas edita normas gerais que vinculam administrados e órgãos públicos no âmbito da competência administrativa. Complementa e detalha a lei, sem poder inovar no ordenamento jurídico.

Produz efeitos erga omnes dentro da esfera administrativa e possibilita aplicação de medidas administrativas e sanções quando descumprido. Por essas características, a denominação correta é ato normativo.