O ato utilizado pelo titular de um órgão público para determinar providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Portaria é o ato administrativo expedido pelo titular do órgão para determinar providências de caráter administrativo. Destina-se a regulamentar rotinas e decisões internas decorrentes da competência do dirigente.

Tem por finalidade estabelecer normas relativas à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento do serviço público no âmbito do próprio órgão. É instrumento de gestão para padronizar procedimentos.

Caracteriza-se por sua natureza interna e executiva, produzindo efeitos vinculantes dentro da hierarquia administrativa. Normalmente exige forma escrita e publicação ou comunicação interna para produzir eficácia.

A portaria não cria direitos indiscriminados a terceiros fora do âmbito administrativo; materializa o exercício do poder de direção e gestão pelo titular do órgão.