Questão FC685150
O decreto, ato de competência privativa do prefeito, é utilizado para:
Atos Administrativos
IBAM · 2024
O decreto, ato de competência privativa do prefeito, é utilizado para:
- abertura de sindicância e processos administrativos.
- criação de comissões e designação de seus membros.
- autorização para contratação de pessoal por prazo determinado e dispensa.
- aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O decreto é ato administrativo de competência privativa do prefeito, de natureza essencialmente normativa. Tem por objetivo detalhar e viabilizar a execução das leis, sem, em nenhum momento, contrariá‑las.
Por meio de decretos o Executivo aprova regulamentos, que especificam os comandos da lei ou disciplinam situações não previstas em lei, garantindo aplicação uniforme e eficácia externa das normas.
Também são aprovados por decreto os regimentos, que são normas de caráter interno para organizar o funcionamento, as competências e os procedimentos dos órgãos da administração direta, especialmente colegiados.
Assim, o decreto serve para ordenar a estrutura administrativa e operacionalizar a lei, conferindo normas claras sobre atribuições, procedimentos e organização interna.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em