Questão FC685137
Acerca dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta:
Atos Administrativos
IBAM · 2023
Acerca dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta:
- São requisitos do ato administrativos a competência, a forma, a finalidade, a motivação e o objetivo.
- A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção absoluta que não permite prova em contrário.
- O atributo da autoexecutoriedade corresponde à possibilidade de o ato administrativo ser executado pela administração pública, sem necessidade de autorização judicial.
- A administração pública pode revogar seus atos quando estes contenham vícios de legalidade e anulá-los por razões de conveniência e oportunidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Autoexecutoriedade é o atributo que autoriza a administração pública a concretizar um ato por seus próprios meios, sem necessidade de autorização judicial. Trata-se da faculdade de executar medidas coercitivas imediatas para preservar o interesse público.
Essa prerrogativa ocorre, em regra, quando a lei a prevê, especialmente em atos de polícia administrativa e tutela de bens públicos, como embargo de obras perigosas ou remoção de risco iminente. A execução direta visa eficácia e prontidão administrativa.
Não é atributo absoluto: exige respeito aos direitos fundamentais e admite controle judicial posterior. Assim, autoexecutoriedade significa poder de agir imediatamente, sem que isso elimine revisão pelo Judiciário.
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