Questão FC685144
A alternativa que corresponde à conceituação dos atos administrativos ordinatórios vem a ser:
Atos Administrativos
IBAM · 2025
A alternativa que corresponde à conceituação dos atos administrativos ordinatórios vem a ser:
- ( ) as manifestações internas da Administração Pública decorrentes do poder hierárquico, expedidas por chefes de serviço aos subordinados, disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos
- ( ) os atos que apresentam uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração Pública, visando punir as infrações administrativas e as condutas irregulares de servidores ou de particulares
- ( ) as manifestações nas quais a Administração Pública se limita a certificar ou a atestar um fato, ou a emitir uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo
- ( ) os atos que contêm uma declaração de vontade da Administração Pública, aptos a concretizarem determinado negócio jurídico ou a deferirem certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Os atos administrativos ordinatórios são manifestações internas da Administração destinadas a disciplinar a rotina e o comportamento funcional.
Caracterizam-se por ser manifestações internas, decorrentes do poder hierárquico e expedidas por chefes de serviço aos seus subordinados, não criando direitos para terceiros.
Sua finalidade é organizar o funcionamento de órgãos e regular a conduta de agentes públicos, garantindo ordem, eficiência e uniformidade nas atividades administrativas.
Exemplos típicos: portarias, ordens de serviço e memorandos. Na prática, essas normas internas são essenciais para a disciplina operacional em corporações como a Guarda Municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em