Questão FC685140
A Administração Pública utiliza diferentes espécies de atos para organizar o serviço e manifestar sua vontade. Os atos ordinatórios, por exemplo, visam disciplinar o funcionamento
Atos Administrativos
IBAM · 2026
A Administração Pública utiliza diferentes espécies de atos para organizar o serviço e manifestar sua vontade. Os atos ordinatórios, por exemplo, visam disciplinar o funcionamento dos órgãos e a conduta funcional dos servidores, sendo ferramentas essenciais para a hierarquia administrativa municipal. A alternativa que apresenta corretamente a definição de um desses atos é:
- os atos enunciativos são aqueles que impõem multas e sanções aos cidadãos que descumprem a norma
- a anulação de um ato administrativo ilegal gera efeitos apenas para o futuro, mantendo o passado
- a autorização e a licença são classificadas como atos punitivos que visam restringir direitos civis
- as instruções e ordens de serviço são exemplos de atos ordinatórios usados na gestão interna
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Gabarito
D
Comentário do professor
Instruções e ordens de serviço são típicos atos ordinatórios porque emanam do poder hierárquico para organizar a rotina administrativa.
Destinam‑se a disciplinar procedimentos, jornadas, atribuições e a atuação de servidores no âmbito interno da entidade.
Esses atos têm caráter administrativo e instrumental: são unilaterais, dirigidos a subordinados e voltados à execução imediata.
Não criam direitos subjetivos novos para terceiros nem estabelecem normas gerais de alcance externo, servindo principalmente para padronizar e coordenar a gestão interna.
Na prática municipal, garantem eficiência e previsibilidade no serviço público, facilitando supervisão e responsabilização funcional.
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