Entre as espécies de atos administrativos, aquele destinado a especificar os mandamentos da lei, caracterizado pela generalidade e abstração, recebe a seguinte denominação:

Gabarito

D

Comentário do professor

Ato Normativo é o gênero de ato administrativo cuja finalidade é especificar e detalhar os comandos legais, transformando preceitos gerais em regras aplicáveis. Sua característica essencial é a generalidade e a abstração, ou seja, não se dirige a destinatário individual, mas a um conjunto indeterminado de pessoas ou situações.

Produz normas de caráter obrigatório, estabelecendo condutas, procedimentos e critérios para a aplicação da lei. Tem natureza primariamente regulamentar: complementa a lei, sem contrariá‑la, e vincula administrados e órgãos públicos.

Exemplos típicos incluem regulamentos, decretos, portarias e instruções normativas. Esses atos podem ser objeto de controle quanto à legalidade e competência da autoridade que os editou.