Questão FC685149
O ato administrativo, expedido por uma autoridade administrativa, que tem como objetivo complementar as leis e os decretos, mas sem jamais alterar, transpor, inovar ou modificar o
Atos Administrativos
IBAM · 2024
O ato administrativo, expedido por uma autoridade administrativa, que tem como objetivo complementar as leis e os decretos, mas sem jamais alterar, transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementa, padronizando as rotinas de trabalho, criando procedimentos de controle, a fim de formalizar a execução do serviço de modo claro, eficiente e eficaz, denomina-se:
- portaria administrativa
- boletim interno
- instrução normativa
- requerimento parlamentar
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Instrução normativa é ato administrativo expedido por autoridade competente para detalhar e operacionalizar a aplicação de leis e decretos.
Tem função de complementar e explicitar procedimentos, rotinas e critérios necessários ao cumprimento da norma sem alterar seu conteúdo.
Ao padronizar o modo de execução, a instrução normativa cria procedimentos de controle e orienta a atuação dos servidores, promovendo clareza, eficiência e eficácia no serviço público.
Sua validade é interna e hierarquicamente vinculante dentro da competência do órgão; não pode inovar no ordenamento jurídico nem gerar direitos ou obrigações contrários à lei.
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