Decretos, regimentos e resoluções são atos classificados como:

Gabarito

A

Comentário do professor

Os atos normativos são aqueles que contêm comandos de alcance geralidade e abstração, ou seja, dirigem-se a uma coletividade indeterminada e regulam situações em termos gerais.

Por isso, decretos, regimentos e resoluções enquadram-se nessa categoria: estabelecem regras ou orientações aplicáveis a todos os casos que se enquadrem nas hipóteses previstas.

Embora tenham conteúdo similar ao das leis, são lei em sentido material quando regulam matéria administrativa, sem, todavia, criar direitos ou obrigações novos que não tenham previsão legal.

Assim, a função principal desses atos é normatizar e esclarecer a aplicação das normas superiores, organizando a atuação administrativa de forma geral e impessoal.