O procedimento adotado pelo Chefe do Poder Executivo, através do qual são expedidos atos de sua competência (privativa), denomina-se:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Decreto é o ato pelo qual o chefe do Poder Executivo exterioriza formalmente o exercício de competências privativas. Trata‑se de um ato administrativo unilateral destinado a disciplinar, regulamentar e organizar a atuação administrativa dentro dos limites estabelecidos pela lei.

O decreto pode detalhar a aplicação de normas, estruturar serviços públicos e estabelecer procedimentos internos, sem, em hipótese alguma, contrariar ou criar norma com força de lei. Sua validade depende do respeito à hierarquia normativa e aos princípios constitucionais e legais que norteiam a administração pública.

Em concursos, lembrar que o decreto é instrumento típico do chefe do Executivo para tornar operativas as decisões e atribuições que lhe são próprias.