Os atos administrativos que expressam uma declaração de vontade da Administração Pública para deferir determinada faculdade ao particular nas condições impostas pelo Poder Público,

Gabarito

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Comentário do professor

Atos negociais são declarações de vontade da Administração que conferem a um particular uma faculdade ou poder nas condições impostas pelo Poder Público. São os atos por meio dos quais o Estado permite ao privado praticar algo ou exercer certo direito.

Exemplos típicos são licença, autorização e permissão, nos quais a Administração, de forma unilateral, cria um efeito jurídico favorável ao particular, possibilitando o exercício de uma atividade ou a fruição de um direito.

Caracterizam-se por gerar relações jurídicas específicas, terem conteúdo pragmático e estarem sujeitas às condições legais e administrativas. Podem ser vinculados ou discricionários, conforme a lei, e costumam ser precários e passíveis de revogação quando a manutenção da faculdade se tornar inconveniente ou ilegal.