Na classificação dos atos administrativos, segundo o critério do objeto, os atos que disciplinam determinadas matérias são classificados como:

Gabarito

A

Comentário do professor

Os atos que disciplinam determinadas matérias são classificados como normativos.

Trata-se de atos que emanam comandos de generalidade e abstração, não voltados a destinatários identificados, mas aplicáveis a todas as situações que se enquadrem nas hipóteses previstas.

Sua função é estabelecer regras e organizar a atuação administrativa, detalhando ou complementando a lei. Por isso são considerados lei em sentido material, com conteúdo regulatório.

Importante: embora regulatórios, os atos normativos não podem criar direitos ou obrigações novos sem previsão legal; sua legitimidade depende da observância da lei.

Exemplos típicos incluem regulamentos, instruções normativas, portarias de caráter geral e resoluções.