Questão FC685154
Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração pública certifica ou atesta um fato, ou emite uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, pr
Atos Administrativos
IBAM · 2023
Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração pública certifica ou atesta um fato, ou emite uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. São exemplos de atos enunciativos:
- ata – portaria
- relatório – edital
- ofício – parecer
- apostila – alvará
- certidão – atestado
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Certidão e atestado são exemplos clássicos de atos enunciativos. Eles não criam, modificam ou extinguem direitos; apenas atestam ou constatam a existência de determinado fato ou situação jurídica com base em registros, processos ou exames.
Por serem meramente declaratórios, esses atos são vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo: a Administração limita-se a registrar o que foi verificado, sem margem de discricionariedade para alterar o teor da informação.
Na prática, a certidão reproduz ou certifica dados constantes de arquivos, enquanto o atestado confirma a ocorrência de um fato específico, como comprovação médica ou presença.
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