Questão FC685138
Indique a alternativa correta que relaciona os atributos do ato administrativo aos seus respectivos conceitos:
Atos Administrativos
IBAM · 2023
Indique a alternativa correta que relaciona os atributos do ato administrativo aos seus respectivos conceitos:
- Auto-executoriedade: poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial. Assim, a Administração Pública por si só cumpre as suas funções com os seus próprios meios, ainda quando tal execução interfira na esfera privada do administrado.
- Tipicidade: aquele que desejar opor-se na via judicial a certo ato administrativo, por entender que tal ato é ilegal, deverá arcar com ônus da prova de tal ilegalidade.
- Presunção de legitimidade: Imposição do ato administrativo perante terceiros independente da concordância destes, ou seja, o Poder público poderá editar provimentos que irão interferir na esfera jurídica de outrem, constituindo-o unilateralmente, em obrigação.
- Imperatividade: o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Auto-executoriedade é o poder da Administração Pública de cumprir suas próprias decisões com seus próprios meios, sem necessidade de prévia autorização judicial.
Significa que a Administração pode executar atos para proteger o interesse público mesmo quando isso afeta a esfera privada do administrado.
Esse poder exige fundamento legal e atua, em regra, em matérias de direito público. Não é absoluto: a execução deve observar limites legais e formais previstos em lei.
Há garantias: o administrado mantém direito ao controle judicial posterior e à contestação dos atos. A atuação administrativa deve respeitar o devido processo e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Exemplos típicos incluem a demolição de obra irregular, a interdição de estabelecimento perigoso e a execução de medidas de urgência para proteção do bem público.
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