Questão FC685148
Existem cinco espécies de atos administrativos, sendo que a modalidade referente aos "atos ordinatórios" se caracteriza por:
Atos Administrativos
IBAM · 2024
Existem cinco espécies de atos administrativos, sendo que a modalidade referente aos "atos ordinatórios" se caracteriza por:
- organizar a declaração de vontade da Administração, coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar atos jurídicos.
- disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes com base no fundamento do poder hierárquico.
- certificar ou atestar um fato, ou então emitir uma opinião acerca de um determinado tema, sempre visando o bem-estar dos munícipes.
- punir ou reprimir as infrações administrativas ou o comportamento irregular dos servidores ou dos particulares, perante a Administração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Atos ordinatórios são instrumentos internos destinados a disciplinar o funcionamento da máquina administrativa e a conduta dos servidores na execução das atividades.
Caracterizam-se por regular rotinas, dar ordens de serviço, estabelecer procedimentos e coordenar atividades sem criar direitos novos para terceiros.
O fundamento é o poder hierárquico, pois as ordens partem de superiores para subordinados, organizando o cumprimento de tarefas e a rotina administrativa.
Por serem de caráter interno, normalmente não exigem publicidade ampla nem provocam efeitos imediatos fora do âmbito da Administração.
Assim, sua função principal é garantir eficiência e disciplina operacional mediante a cadeia de comando.
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