Sobre as formas através das quais a Administração Pública se manifesta, assinale a alternativa que corresponda à manifestação técnica, opinativa de um órgão consultivo sobre o que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Parecer é a manifestação técnica e opinativa emitida por um órgão consultivo ou por especialista quando se solicita esclarecimento sobre matéria submetida à sua análise.

Tem por objetivo apresentar interpretação jurídica e técnica, avaliar fatos e normas aplicáveis e indicar caminhos ou soluções, oferecendo subsídio ao gestor responsável pela decisão.

Normalmente contém identificação do objeto, exposição dos elementos analisados, fundamentação lógica e legal, conclusão explícita e, quando cabível, recomendações práticas.

Em regra o parecer não é ato decisório e não vincula a autoridade julgadora, servindo como orientação técnica, salvo previsão normativa que lhe atribua eficácia vinculante.

Deve ser assinado por autoridade ou técnico competente, demonstrando responsabilidade técnica e autoria da manifestação.