O ato utilizado pelo Prefeito para a aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração Direta do Município é:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Decreto é o ato pelo qual o prefeito aprova regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta do município. Trata-se do instrumento formal que disciplina o funcionamento interno das unidades administrativas e torna operacionais normas previstas em lei.

Como ato administrativo de natureza normativa, o decreto regulamenta leis e detalha procedimentos, responsabilidades e competências dos órgãos e cargos, bem como a estruturação de setores e serviços.

O decreto deve obedecer ao ordenamento jurídico municipal e à lei que lhe dá suporte; não pode contrariar a legislação superior. Em regra, produz efeitos após sua publicação, conferindo eficácia imediata às normas internas que estabelece.