Sobre a classificação dos atos administrativos, qual alternativa descreve corretamente os atos vinculados?

Gabarito

A

Comentário do professor

Atos vinculados são aqueles praticados estritamente nos termos da Lei. Isso significa que, quando presentes os requisitos legais, a Administração pública deve agir de forma automática, sem liberdade para escolha ou ponderação pessoal; há sem margem para decisão subjetiva.

Na prática, a lei determina todos os elementos do ato: competência, objeto, forma e motivo. Se esses requisitos existem e são comprovados, o agente público tem o dever jurídico de expedir o ato correspondente. A inobservância das normas previstas enseja nulidade por ilegalidade.

O controle jurisdicional, nesse contexto, verifica a conformidade com a lei e a existência dos pressupostos e motivos exigidos; não cabe ao administrador substituir a norma por critérios pessoais.