A declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Público, denomina-se:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ato Administrativo é a declaração unilateral do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos, submetida ao regime jurídico de direito público e ao controle do Poder Público.
Trata-se de manifestação da Administração destinada a criar, modificar ou extinguir direitos e situações jurídicas em razão da finalidade pública.

Como instrumentos do Poder Público, os atos administrativos gozam de características típicas: presunção de legitimidade, imperatividade e, quando autorizada pela lei, autoexecutoriedade.

Além disso, exigem elementos básicos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Essas notas justificam a identificação do enunciado como ato administrativo.