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Questão FC685131

Consoante à clássica obra do Professor Humberto Ávila acerca da teoria dos princípios, este os define a seguinte forma: "Os princípios Instituem o dever de adotar comportamentos ne

Regime Jurídico Administrativo

IBAM · 2017

Consoante à clássica obra do Professor Humberto Ávila acerca da teoria dos princípios, este os define a seguinte forma:

 

"Os princípios Instituem o dever de adotar comportamentos necessários à realização de um estado de coisas ou, inversamente, instituem o dever de efetivação de um de coisas pela adoção de comportamentos a ele necessário". (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos 4ª edição Malheiros Editores, 2004)

 

Dentro desse contexto, acerca dos princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

 

I. Traduz-se no princípio da autoexecutoriedade o fato de a Administração poder anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os homens ilegais, porque deles não se originam direitos: ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial.

 

II. É ilegítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e dos valores dos seus respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.

 

III. O princípio da supremacia do interesse público é um princípio implícito que apregoa que em caso de conflito de interesses deverá prevalecer aquele que melhor atender ao interesse público.

 

IV. É admitido o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária e inexistir aviso prévio do consumidor  inadimplente.

  1. Apenas uma afirmativa está correta
  2. Apenas duas afirmativas estão incorretas
  3. Todas as afirmativas estão incorretas
  4. Todas as afirmativas estão corretas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que apenas uma assertiva está certa: a que descreve o princípio da supremacia do interesse público.

Esse princípio é um princípio implícito do regime jurídico-administrativo e funciona como fundamento das prerrogativas materiais e procedimentais da Administração, orientando a atuação estatal na busca do fim público.

Em caso de conflito entre interesses públicos e privados, deve prevalecer o interesse público na medida em que melhor atenda ao bem coletivo, sempre respeitados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição. Não se trata de norma absoluta; sua aplicação exige ponderação e observância de limites constitucionais.

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