Entre os princípios gerais da administração pública pode-se destacar aquele que cuida da restrição da liberdade absoluta ao administrador, para que não concretize transações de qua

Gabarito

A

Comentário do professor

Indisponibilidade é o princípio que limita a liberdade do administrador para dispor do patrimônio público ou renunciar direitos sem autorização legal. Trata-se de preservar bens e interesses coletivos, evitando decisões arbitrárias que submetam o erário a riscos.

Na prática, significa que atos como venda, doação, permuta ou transação judicial dependem de previsão e autorização na lei, muitas vezes com requisitos formais e controle prévio. Esse dever garante que a administração atue sob a legalidade e visando ao interesse público.

O princípio impõe responsabilidade e transparência: a indisponibilidade limita a autonomia administrativa, sujeita atos a controle e protege a coletividade contra disposições indevidas do patrimônio público.