Na administração pública a atribuição de competências hierarquicamente inferior tem a denominação de:

Gabarito

A

Comentário do professor

Delegação é a transferência, por órgão ou titular competente, de parte da sua competência para que outro órgão ou titular passe a praticar determinados atos administrativos em seu lugar.

Tem previsão na Lei nº 9.784/1999 (ver Art. 12) e admite que a delegação seja feita mesmo a quem não seja hierarquicamente subordinado, desde que não haja impedimento legal e que seja conveniente por razões de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Trata-se de um instrumento de descentralização e eficiência administrativa: delega-se o exercício de atribuições específicas para agilizar decisões e adequar competências à capacidade técnica ou à realidade local.