Questão FC685136
Acerca das diversas classificações, atributos e elementos do ato administrativo, comumente consagrados pela doutrina administrativa, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
IBAM · 2025
Acerca das diversas classificações, atributos e elementos do ato administrativo, comumente consagrados pela doutrina administrativa, assinale a alternativa correta.
- A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.
- A finalidade específica do ato administrativo pode ser alterada pelo agente público, desde que atenda ao interesse público geral.
- A autoexecutoriedade dos atos administrativos depende de previsão legal ou situação de urgência.
- A delegação de competência pode ser realizada mesmo em atos normativos, desde que não haja vedação legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação trata da autoexecutoriedade, atributo pelo qual a Administração pode executar seus atos sem necessidade de autorização judicial prévia.
Essa prerrogativa só se admite quando existe previsão legal autorizadora ou quando há situação de urgência que justifique a atuação imediata para evitar prejuízo ao interesse público.
Em casos urgentes, a medida deve ser proporcional e estritamente necessária ao fim visado, preservando princípios e direitos fundamentais.
Mesmo sendo autoexecutória, a prática administrativa permanece sujeita a controle judicial posterior e à obrigatoriedade de motivação e observância dos limites legais.
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