Questão FC685132
O ato administrativo pode ser conceituado como:
Atos Administrativos
IBAM · 2025
O ato administrativo pode ser conceituado como:
- toda manifestação de vontade da Administração, sempre regida pelo direito privado
- declaração unilateral da Administração ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime de direito público
- apenas os atos normativos expedidos pelo Executivo para regulamentar a lei
- ato de vontade bilateral entre Administração e particular, como ocorre nos contratos administrativos
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Gabarito
B
Comentário do professor
Declaração unilateral significa que o ato nasce da vontade da Administração ou de quem lhe faça as vezes, sem necessidade de concordância do destinatário para que exista.
Produz efeitos jurídicos imediatos indica que o ato cria, modifica ou extingue direitos e obrigações desde sua edição, podendo impor deveres ou conferir vantagens instantaneamente.
Sob regime de direito público quer dizer que o ato está sujeito às normas e princípios do direito público, como legalidade, impessoalidade e interesse público, e pode ser controlado por meios administrativos e judiciais.
Exemplos típicos são nomeação, licença, multa e desapropriação. Assim, o conceito enfatiza a unilateralidade, a eficácia imediata e a inserção no ordenamento público.
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