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Questão FC685120

Analise as informações e indique a alternativa correta: I. O princípio da publica garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estados Democrático de Direito

Regime Jurídico Administrativo

IBAM · 2021

Analise as informações e indique a alternativa correta:

 

I. O princípio da publica garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estados Democrático de Direito ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público É deve de todos os órgãos e instituições públicas disponibilizarem dados e informações a fim de honrar a prestação de contas para a sociedade. O sigilo é exceção para casos de segurança nacional ou outros motivos previstos em lei.

 

II. O princípio da eficiência se resume no conceito da boa administração. Sem ferir o princípio da legalidade é dever do servidor público atuar a fim de oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos. A administração pública deve sempre priorizar a execução de serviços com ótima qualidade, respeitando os princípios administrativos e fazendo uso correto do orçamento público, evitando desperdícios.

  1. A informação I está incorreta e a II correta.
  2. A informação I esta correta e a II incorreta.
  3. As duas informação estão incorretas.
  4. As duas informação estão corretas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

D. As duas afirmações estão corretas.

Princípio da publicidade: garante a transparência da Administração Pública, vinculando-a ao dever de disponibilizar atos e informações para possibilitar controle social e prestação de contas. Está alinhado ao Estado Democrático de Direito e à Lei de Acesso à Informação. O sigilo é exceção, admissível apenas nas hipóteses legalmente previstas, como segurança nacional ou outros limites legais.

Princípio da eficiência: consolidado pela Emenda Constitucional nº 19/1998, impõe à Administração e aos servidores a obrigação de buscar a melhor prestação de serviços públicos, com qualidade, economicidade e racionalidade, sem extrapolar a legalidade. Deve-se preservar recursos públicos e evitar desperdícios.

Ambos os princípios são complementares, pois publicidade assegura controle e eficiência orienta a boa gestão dos recursos públicos.

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