Questão FC685113
Foi aprovada no Município Y lei de iniciativa de parlamentar que determinou a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais. A lei cria despesas para a Administ
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2024
Foi aprovada no Município Y lei de iniciativa de parlamentar que determinou a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais. A lei cria despesas para a Administração Pública mas não trata da estrutura da Administração) das atribuições de seus órgãos ou do regime de seus servidores. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que
- não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos
- a simples criação de despesa para a Administração Pública, sobretudo em casos de despesas permanentes, atrai a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo correspondente
- a lei viola o princípio federativo e usurpa competência privativa da União para legislar sobre meio ambiente, recursos hídricos e serviços de saneamento como abastecimento de água e tratamento de esgoto
- norma de origem parlamentar que cria despesa pública, ainda que não crie ou altere atribuição de órgão da Administração Pública ou o regime de seus servidores, ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização administrativa
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Gabarito
A
Comentário do professor
Competência privativa do Chefe do Executivo não é usurpada quando o Legislativo aprova lei que cria despesas mas não altera a organização administrativa. Esse entendimento decorre da jurisprudência do STF: o controle da iniciativa visa matérias como a estrutura dos órgãos, a criação de cargos e o regime jurídico dos servidores.
Quando a norma limita‑se a instituir políticas públicas ou equipamentos, gerando custos, sem criar secretarias, instituir cargos ou mudar regimes, não há invasão da iniciativa privativa do Executivo.
Exemplo prático: lei municipal que determina instalação de câmeras em escolas gera despesa, mas, por não mexer na estrutura ou no regime de pessoal, não configura usurpação e, em princípio, é compatível com a Constituição.
Mantém‑se, porém, a possibilidade de controle judicial se a norma transpor os limites citados.
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