Questão FC685122
A respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2020
A respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
- O princípio da moralidade administrativa - enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico - condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.
- A administração pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material.
- O princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social e incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.
- A mera publicação do ato administrativo no diário oficial não garante, por si só, a autenticidade e a integridade da informação, necessárias para dar eficácia ao princípio da publicidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está incorreta porque a publicação em Diário Oficial é, em regra, o meio previsto para dar a efetividade ao princípio da publicidade.
A publicação oficial cria uma presunção de autenticidade e validade do conteúdo, tornando os atos administrativos conhecidos e oponíveis a terceiros, salvo prova em contrário ou situações expressamente sigilosas.
Isso não impede que se discutam fraudes ou vícios pontuais, mas, enquanto meio legalmente competente, a publicação oficial normalmente supre a necessidade de divulgação e confere eficácia ao ato.
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