Questão FC685130
"São serviços públicos todas as atividades - as tradicionalmente reservadas ao Estado e as de natureza industrial e comercial - de interesse geral que visem suprir necessidades ess
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2020
"São serviços públicos todas as atividades - as tradicionalmente reservadas ao Estado e as de natureza industrial e comercial - de interesse geral que visem suprir necessidades essenciais da coletividade, assumidas pela legalmente Administração".
Tendo em vista a importância da prestação do serviço público, houve necessidade de estabelecer princípios para a sua prestação. Indique, nas alternativas abaixo, a única opção que não corresponde a princípio de prestação de serviço público.
- Princípio da Generalidade.
- Princípio da Anualidade.
- Princípio da Modicidade.
- Princípio da Cortesia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da Anualidade não é princípio dos serviços públicos porque pertence ao campo do Direito Tributário e do Direito Financeiro. Trata-se de regra sobre a periodicidade e previsibilidade das receitas e despesas públicas, vinculada ao ciclo orçamentário anual.
Em termos práticos, o princípio disciplina a organização do orçamento público e a forma como tributos e receitas são planejados e arrecadados ao longo do exercício financeiro, garantindo estabilidade temporal e transparência na gestão fiscal.
Por essa razão, não regula a forma de prestação de serviços, a relação com usuários ou critérios de atendimento, e, portanto, não integra os princípios específicos dos serviços públicos.
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