O princípio que obriga a Administração Pública a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na conduç

Gabarito

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Comentário do professor

O princípio da impessoalidade exige que a Administração pública funda suas decisões em critérios objetivos previamente estabelecidos, assegurando tratamento isonômico aos interessados e afastando o subjectivismo e o favorecimento pessoal.

Em licitações, isso se traduz na obrigatoriedade de o edital definir regras claras de habilitação, julgamento e classificação, de modo que a escolha decorra de parâmetros técnicos e não de vontades ou preferências da autoridade.

Tem repercussão também na vedação à promoção pessoal de agentes públicos: atos, obras e programas devem visar o interesse público e não beneficiar ou divulgar uma pessoa específica.