Questão FC600669
Acerca das nulidades dos contratos é incorreto afirmar que:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
Acerca das nulidades dos contratos é incorreto afirmar que:
- constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação dos aspectos previstos na lei de licitação.
- caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato, e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
- a nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, devendo ser promovida a responsabilização individual de quem lhe tenha dado causa.
- nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 149, dispõe exatamente o contrário: a nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que a nulidade for declarada ou tornar‑se eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados.
O dispositivo prevê também uma condição relevante, destacada em lei como “desde que não lhe seja imputável”, que limita a indenização quando a causa da nulidade for atribuível ao próprio interessado.
Por fim, a norma determina a promoção da responsabilização individual de quem tiver dado causa à nulidade, de modo que a Administração não se exime automaticamente de indenizar. Portanto a alternativa que afirma o contrário está errada.
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