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Questão FC685110

Maria, uma vereadora experiente, está explicando a um novo assessor legislativo os fundamentos que regem as ações da Administração Pública, de acordo com o Artigo 37 da Constituiçã

Regime Jurídico Administrativo

IBAM · 2025

Maria, uma vereadora experiente, está explicando a um novo assessor legislativo os fundamentos que regem as ações da Administração Pública, de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal. Ao listar os princípios fundamentais, Maria afirma que é essencial que todos os atos administrativos sejam realizados com:

  1. moralidade, publicidade, discricionariedade e sigilo.
  2. transparência, eficiência, lealdade e imparcialidade.
  3. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  4. isonomia, moralidade, publicidade, segurança e transparência.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta apresenta os cinco princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade: a Administração só pode fazer o que a lei permite.
Impessoalidade: as decisões visam o interesse público, não favores ou perseguições pessoais.
Moralidade: exige conduta ética e probidade administrativa.

Publicidade: transparência dos atos, salvo exceções legais de sigilo.
Eficiência: busca de melhores resultados com economicidade e celeridade.

Esses princípios são de observância obrigatória para todas as esferas e órgãos do poder público e orientam a validade e a legitimidade dos atos administrativos.

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