Questão FC600666
Responda as questões de n° 26 a 32, de acordo com o que dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Constituirão motivos para a extinção do contrato a
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
Responda as questões de n° 26 a 32, de acordo com o que dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Constituirão motivos para a extinção do contrato administrativo, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, situações expressamente previstas em lei. Entre elas, destaca-se que o contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:
- suspensões ininterruptas superiores a 90 dias corridos, salvo se o contratado concordar expressamente com a continuidade do contrato.
- repetidas suspensões que totalizem 120 dias úteis, desde que autorizadas pela Administração.
- repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis, com direito ao pagamento de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações.
- repetidas suspensões que totalizem 60 dias úteis, independentemente do pagamento de indenização pelas desmobilizações e mobilizações contratualmente imprevistas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Lei 14.133/2021, o contratado tem direito à extinção do contrato quando ocorrerem repetidas suspensões cuja soma alcance 90 dias úteis. Trata‑se da hipótese prevista no art. 137, §2º, III.
Essa previsão reconhece que sucessivas paralisações impõem custos e dificuldades operacionais que tornam a continuidade da execução insustentável. Por isso, além da extinção, a lei assegura o pagamento de indenização pelas desmobilizações e mobilizações que sejam sucessivas e contratualmente imprevistas, cobrindo as despesas geradas pela interrupção e retomada.
Em suma, quando as suspensões acumularem 90 dias úteis, o contratado pode rescindir e receber a indenização prevista.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em