Questão FC685109
Qual princípio está sendo desrespeitado nessa situação?
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2025
Lucas foi nomeado Assistente Parlamentar na Câmara de Bebedouro e recebeu a tarefa de revisar contratos públicos. Durante uma reunião, foi questionado sobre qual princípio constitucional seria violado caso um vereador determinasse a contratação direta de um fornecedor, ignorando a necessidade de licitação.
Qual princípio está sendo desrespeitado nessa situação?
- Eficiência.
- Legalidade.
- Moralidade.
- Publicidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Legalidade significa que a Administração Pública só pode agir conforme a lei. No caso, a contratação direta sem respaldo legal afronta esse princípio porque a regra geral é a realização de licitação prevista na legislação.
Existem hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade, mas elas dependem de requisitos e procedimentos previstos em norma. Ordenar contratação ignorando essas previsões é agir fora da lei.
O descumprimento do princípio da legalidade acarreta a nulidade do ato e pode implicar responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes envolvidos, além de violar os princípios da isonomia e da proteção do patrimônio público.
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