Questão FC600676
As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão as linhas de defesa prevista em Lei. A terceira linha de defesa é integrada pelo (a) ou pelos (as):
- servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
- órgão central de controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas.
- próprios contratados pela Administração, responsáveis pela execução dos serviços.
- unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade
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Gabarito
B
Comentário do professor
Terceira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas, conforme art. 169 da Lei nº 14.133/2021.
Esses atores atuam como instância de supervisão independente: realizam auditorias e avaliações formais, examinam a legalidade e a eficiência das contratações, e emitem recomendações e decisões que orientam correções e responsabilizações.
Sua função é complementar as defesas internas, oferecendo visão técnica e imparcial sobre riscos e controles preventivos, acompanhando a implementação de medidas corretivas e promovendo uniformidade de práticas de governança.
Em suma, garantem integridade, transparência e responsabilidade nas contratações públicas.
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