A Câmara Municipal exerce papel essencial no equilíbrio institucional do Município, especialmente no controle da Administração Pública. Desse modo, podemos afirmar que a Câmara:

Gabarito

D

Comentário do professor

A Câmara Municipal exerce função fiscalizatória sobre os atos do Poder Executivo. Essa atribuição busca assegurar o respeito à legalidade, à moralidade, à eficiência e à economicidade na administração pública.

Para isso, a Câmara dispõe de instrumentos como comissão parlamentar de inquérito (CPI), requerimentos de informação, convocação de autoridades, auditorias e a análise das contas públicas e do orçamento. Também acompanha contratos, obras e a execução de políticas municipais.

Quando são identificadas irregularidades, a atuação fiscalizatória pode resultar em representações ao Ministério Público, pedidos de providência e relatórios que acionam mecanismos de responsabilização administrativa e judicial.

Dessa forma, a fiscalização promove transparência, controle social e equilíbrio institucional, protegendo o interesse público frente ao Executivo.