Questão FC685111
Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de Bebedouro e está revisando um relatório que apresenta diversos atos administrativos realizados pelo município. Durante a análise,
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2025
Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de Bebedouro e está revisando um relatório que apresenta diversos atos administrativos realizados pelo município. Durante a análise, ele percebe que um dos atos foi realizado sem obedecer ao princípio da publicidade. Para corrigir o problema, Lucas sugere:
- revogar imediatamente o ato, pois ele não pode ser regularizado.
- encaminhar o ato para análise do prefeito, que tem poder para autorizar sigilo.
- arquivar o ato e realizar outro com base no princípio da discricionariedade.
- tornar público o ato administrativo por meio de publicação oficial, garantindo a transparência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da publicidade impõe que atos administrativos sejam divulgados para produzir efeitos e permitir o controle público. A falta de divulgação é um vício de eficácia, não necessariamente de validade, quando o conteúdo e a competência estão corretos.
Portanto a medida adequada é a publicação oficial do ato, por meio do veículo previsto no ente federado (por exemplo, Diário Oficial ou publicação municipal), tornando-o acessível aos interessados.
Essa providência constitui convalidação do ato na hipótese de vício sanável, pois a divulgação posterior elimina a deficiência que impedia a produção de efeitos e permite que o ato passe a exercer suas consequências jurídicas.
Além de regularizar a eficácia, a publicação assegura transparência e possibilita o controle social e administrativo sobre a atuação pública.
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