Questão FC685108
No que diz respeito à publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, é correto afirmar que:
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2026
No que diz respeito à publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, é correto afirmar que:
- o Poder Executivo deve prestar contas anualmente ao Poder Legislativo sobre os gastos publicitários da administração direta e indireta
- as empresas com participação do Município que atuam em mercado concorrencial estão dispensadas de qualquer limitação quanto à publicidade institucional
- constatada a violação das regras sobre publicidade e propaganda dos atos, compete à Câmara Municipal, por maioria simples, determinar a suspensão imediata da propaganda e da publicidade
- o não cumprimento das regras de publicidade e propaganda implicará crime de responsabilidade, sem prejuízo da suspensão e da instauração imediata de procedimento administrativo para sua apuração
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que o descumprimento das regras de publicidade pode configurar crime de responsabilidade e ensejar medidas administrativas imediatas. Isso significa que a conduta não é apenas irregularidade administrativa, mas pode atingir a esfera de responsabilidade política e constitucional do agente.
Há, portanto, duas consequências distintas: a suspensão imediata da veiculação ou do ato publicitário irregular, para cessar o dano, e a instauração de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade e aplicar sanções disciplinares ou reparatórias.
O termo sem prejuízo indica que as apurações administrativas e as medidas políticas/penais podem ocorrer cumulativamente, sem que uma exclua a outra, preservando a necessidade de proteção do interesse público e da isonomia no uso de recursos públicos.
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