Questão FC641882
No Município, a organização político-administrativa estrutura-se com base na separação funcional de poderes, respeitando os limites constitucionais. Das alternativas abaixo, aquela
Legislação Municipal sobre Direito Administrativo
IBAM · 2026
No Município, a organização político-administrativa estrutura-se com base na separação funcional de poderes, respeitando os limites constitucionais. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação verdadeira sobre a estrutura de poderes é a seguinte:
- o Poder Legislativo e o Poder Executivo compõem a estrutura municipal
- o Poder Judiciário integra a estrutura orgânica do Município
- o Município exerce apenas funções administrativas
- o Tribunal de Contas Municipal exerce função legislativa
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a estrutura político-administrativa municipal é formada pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Isso significa que, no âmbito do município, há uma separação de funções entre quem governa e quem fiscaliza e legisla.
O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, responsável pela administração local, execução de políticas públicas e gestão orçamentária.
O Poder Legislativo é unicameral e compõe-se da Câmara de Vereadores, incumbida de elaborar leis municipais, aprovar o orçamento e fiscalizar o Executivo.
A organização municipal segue os limites e as garantias da Constituição, assegurando a autonomia local e a divisão funcional entre legislar, administrar e controlar no contexto municipal.
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