Questão FC600668
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei n.º 14.133/2021), o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo na seguinte hipótese:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei n.º 14.133/2021), o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo na seguinte hipótese:
- suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 30 dias.
- não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, exceto quando o atraso resultar de descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, desocupação de áreas públicas ou licenciamento ambiental.
- atraso do pagamento superior a 30 dias, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
- repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao disposto na Lei nº 14.133/2021, especificamente no art. 137, § 2º, III, que garante ao contratado o direito à extinção do contrato quando ocorrerem repetidas suspensões cuja soma atinja 90 (noventa) dias úteis.
Isso significa que, se a Administração determinar paralisações sucessivas na execução contratual e, somando todos os períodos de suspensão, o total alcançar 90 dias úteis, o contratado pode pedir a resolução do ajuste.
O dispositivo prevê que esse direito se aplica independentemente do pagamento obrigatório de indenizações por desmobilizações e mobilizações sucessivas e outras previstas contratualmente, ou seja, o recebimento de tais indenizações não impede a extinção.
Na prática, a norma protege o contratado contra interrupções prolongadas que inviabilizem a execução, devendo a extinção ser formalmente motivada e respeitar o contraditório e a ampla defesa. Lembre-se que se conta em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados.
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