Questão FC641376
A atuação do fiscal ambiental municipal deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, os quais orientam a legalidade e a legitimidade dos atos administrativ
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2026
A atuação do fiscal ambiental municipal deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, os quais orientam a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Acerca de tais princípios, podemos corretamente afirmar que:
- a eficiência autoriza a flexibilização da legalidade quando houver interesse público
- a moralidade exige conduta ética compatível com a finalidade pública do ato
- a legalidade vincula a atuação administrativa à lei, vedada a atuação discricionária
- a publicidade é facultativa nos atos administrativos internos
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Gabarito
B
Comentário do professor
Moralidade administrativa exige que o agente público pratique atos alinhados à finalidade pública do ato, observando padrões éticos como probidade, boa-fé e lealdade. A moralidade não é mero juízo pessoal, mas parâmetro jurídico que orienta a validade do ato.
Um ato pode cumprir formalmente a lei e, ainda assim, ser inválido se servido a interesses privados ou praticado com intenção maliciosa. Para o fiscal ambiental municipal isso significa agir para proteger o meio ambiente, sem favorecimentos, conflitos de interesse ou abuso de poder.
A violação da moralidade pode acarretar nulidade do ato e responsabilização administrativa, civil e penal do agente, reforçando que a ética pública é requisito de legitimidade.
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