Questão FC641419
Imagine a seguinte situação: o órgão municipal competente identifica a execução de uma edificação em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de uso e ocupação do so
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2026
Imagine a seguinte situação: o órgão municipal competente identifica a execução de uma edificação em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de uso e ocupação do solo. Em razão disso, a administração adota medidas para coibir a irregularidade, fundamentando sua atuação no poder de polícia administrativa.
Considerando o enquadramento jurídico-administrativo do direito de construir, podemos corretamente afirmar que:
- o direito de construir é absoluto, não podendo sofrer limitações impostas pela legislação urbanística municipal
- o exercício do direito de construir está condicionado ao interesse público, podendo ser limitado por normas urbanísticas e fiscalizado pelo Município no exercício do poder de polícia
- o poder de polícia municipal restringe-se apenas à aplicação de multas, sendo vedada a adoção de medidas preventivas
- o exercício do direito de construir está condicionado ao interesse privado, podendo ser limitado por normas urbanísticas e fiscalizado pelo Município no exercício do poder de polícia
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o direito de construir não é absoluto; ele se subordina ao interesse público. Obras e usos do solo devem respeitar o planejamento urbano e as normas de uso e ocupação estabelecidas pelo Município.
Essas normas urbanísticas (zoneamento, gabarito, recuos, coeficiente de aproveitamento etc.) podem impor limitações ao projeto e à execução das edificações para proteger coletividade, segurança e meio ambiente.
O Município exerce o poder de polícia para fiscalizar o cumprimento dessas regras. Na prática isso inclui vistorias, autos de infração, embargos e exigir adequações ou demolição quando houver irregularidade.
Portanto, construir depende do atendimento às normas e da atuação fiscalizatória municipal orientada pelo interesse público.
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