FC541925 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os atributos dos atos administrativos que conferem características especiais e prerrogativas à Administração Pública compreendem:
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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FURB
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FC541926 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Assinale a alternativa que traz um item que é atributo do ato administrativo:
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Ler resposta e comentário →FC541934 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que geram efeitos jurídicos. Quanto à sua classificação, é correto afirmar que:
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Ler resposta e comentário →FC541942 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Segundo Marçal Justen Filho, o "ato administrativo é uma manifestação de vontade apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa" (Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p.
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Ler resposta e comentário →FC541944 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:
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Ler resposta e comentário →FC541963 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O abuso de poder ocorre quando a Administração Pública ultrapassa os limites legais ou desvirtua a finalidade pública. Uma manifestação típica do abuso de poder é:
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Ler resposta e comentário →FC541969 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Analise as alternativas e assinale aquela em que o poder administrativo está corretamente relacionado ao exemplo correspondente:
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Ler resposta e comentário →FC541972 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No desempenho de suas funções administrativas, o Estado estrutura-se por meio da Administração Direta e da Administração Indireta. Registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__) As sociedades de economia mista, embora regidas pr
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Ler resposta e comentário →FC541975 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No exercício da função administrativa, o Estado organiza suas atividades para melhor atender ao interesse público. Julgue as assertivas a seguir, a respeito da organização administrativa brasileira: I.A desconcentração administrativa caract
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Ler resposta e comentário →FC542001 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
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Ler resposta e comentário →FC542008 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Assinale a alternativa correta, a respeito do controle da Administração Pública:
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Ler resposta e comentário →FC542014 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Na responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, na esfera administrativa, podem ser aplicadas as seguintes sanções, conforme previsão da Lei Federal n.º 12.846/2013:
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Ler resposta e comentário →FC542023 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A constituinte de 1987/1988 reservou amplo regramento no texto constitucional aos servidores públicos. Sobre o tema, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-
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Ler resposta e comentário →FC542065 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No processo administrativo, os princípios e garantias fundamentais assegurados aos administrados incluem:
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Ler resposta e comentário →FC542075 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A autotutela é o poder-dever que a Administração Pública possui de controlar seus próprios atos. A respeito do tema, julgue os itens a seguir: I. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais
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Ler resposta e comentário →FC542133 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados
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Ler resposta e comentário →FC600502 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, dispõe a Lei n.º 12.846, de 1 de agosto de 2013, que:
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