Questão FC600502
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, dispõe a Lei n.º 12.846, de 1 de
Controle da Administração
FURB · 2025
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, dispõe a Lei n.º 12.846, de 1 de agosto de 2013, que:
- Cessa a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
- A responsabilização da pessoa jurídica depende diretamente da responsabilização da pessoa natural (sócios).
- A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
- A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
- As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a responsabilização da pessoa jurídica não afasta a responsabilidade individual de seus diretores ou administradores nem de qualquer pessoa natural que tenha sido autor, coautor ou partícipe do ato ilícito, conforme previsão do art. 3º da Lei 12.846/2013.
Isso significa que a punição à empresa e a responsabilização de indivíduos são compatíveis e podem coexistir. A pessoa jurídica pode sofrer sanções administrativas e civis independentemente da apuração da culpa individual, e os dirigentes poderão responder separadamente se houver elementos que lhes atribuam dolo ou culpa.
Na prática, a regra reforça a necessidade de programas de compliance e diligência, pois a responsabilização corporativa não atua como escudo para eximir dirigentes ou demais envolvidos de responderem pessoalmente.
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